Medida Provisória 1.137/2022 altera a legislação e zera alíquota do imposto de renda de investidores estrangeiros em determinadas operações

Em 22 de setembro de 2022, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.137 que promoveu alterações relevantes nas regras de tributação de aplicações financeiras de titularidades de investidores não residentes e fundos soberanos estrangeiros.

Dentre as alterações, merece destaque as revogações:

- Da “regra dos 40%”, que vedava a aplicação da alíquota zero do imposto de renda ao cotista do Fundo de Investimento em Participações (FIP) não residente e titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, detivesse (i) 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas ou (ii) 40% dos rendimentos produzidos pelo fundo; e

- Do dispositivo que exigia que a carteira do FIP fosse composta por, no mínimo, 67% de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição.

A MP 1.137 também reduziu a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a investidores estrangeiros decorrentes dos seguintes investimentos:

- Títulos ou valores mobiliários de emissão por pessoas jurídicas de direito privado, exceto instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, objeto de distribuição pública e desde que registrados em sistema autorizado pelo Bacen ou pela CVM;

- Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC), cujo originador ou cedente não seja instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Bacen, e que suas cotas sejam admitidas à negociação em mercado organizado ou registradas em sistema de registro autorizado pelo Bacen ou pela CVM; e

- letras financeiras emitidas por instituições financeiras e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.

A norma estende a aplicação da alíquota zero aos rendimentos produzidos por fundos de investimentos que invistam, exclusivamente e em qualquer proporção, nos títulos ou valores mobiliários acima listados, ativos que produzam rendimentos isentos aos investidores estrangeiros, títulos públicos federais, e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam nesses títulos públicos.

Importante reforçar que a Medida Provisória entrará em vigor a partir de janeiro de 2023, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, sob pena de perder sua eficácia.

Essas mudanças criam um ambiente muito favorável para atrair investimentos estrangeiros e uma ótima oportunidade para a reavaliação das atuais estruturas de investimentos. A KPMG possui um time de especialistas que pode auxiliar na análise dos impactos das alterações introduzidas pela MP nos negócios da sua empresa.

Caso queira receber uma cópia desta matéria em inglês, por favor, nos acionar.

Clique aqui para acessar a norma na íntegra.

DEPISS - CGOA prorroga o prazo para apresentação do Sistema

Em 19 de setembro de 2022, o Comitê  Gestor de Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA aprovou a Resolução 5/2022 que alterou a Resolução 4/22, prorrogando por mais três meses o prazo para desenvolvimento do sistema eletrônico de padrão unificado (DEPISS).

A Resolução 4/22 regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), relativa às disposições constantes nas Leis Complementares 157/16 e 175/20, que deslocam o recolhimento do ISSQN do local do estabelecimento do prestador para o local do tomador dos serviços.

A KPMG no Brasil dispõe de um time preparado para apoiar nas etapas de operacionalização e de cumprimento dessa nova obrigação acessória juntamente com a equipe fiscal e de tecnologia de sua empresa.

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