1) Lei 14.375/22 – Condições mais benéficas

Foi publicada em 22 de junho a Lei n° 14.375/2022, conversão da Medida Provisória n° 1.090/2021, que alterou, dispositivos da lei 13.988/20 que trata sobre transação tributária e não tributária.

A nova Lei estabeleceu, dentre outras alterações, condições mais vantajosas em relação às já previstas pela lei 13.988/20, como (i) a alteração do desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados de 50% para 65%, (ii) aumento de 84 para 120 as parcelas máximas na transação, além de permitir a (iii) utilização do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o limite de 70% do saldo remanescente, após descontos, se houver.

Além disso, a lei ampliou a abrangência da transação, trazendo a possibilidade de também ocorrer sobre os créditos tributários sob a administração da Receita Federal, independentemente de estarem ou não inscritos em dívida ativa, inclusive créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Destaca-se que os descontos concedidos nas hipóteses de transação não serão computados na apuração da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, além do PIS e da COFINS.

Clique no link abaixo para leitura integral da lei 13.988/20 atualizada

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm

2) Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ ME_ÁGIO – Esclarecimentos

Através do Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ ME, a Procuradoria esclarece dúvidas apontadas por contribuintes, em relação ao Edital nº 9/22 que tratou da transação tributária sobre débitos relativos ao ágio no regime jurídico anterior à lei 12.973/14.

Como muitas empresas possuem mais de uma autuação sobre o tema do Ágio, as dúvidas pairavam sobre o desmembramento das teses para adesão à transação.

De acordo com o  parecer conjunto, fica claro o entendimento da procuradoria de que a transação não se dá "por operação", mas por teses.

Nesse sentido a conclusão do parecer foi de que o Edital nº 9/2022 autoriza a celebração da transação em relação a controvérsias em torno de cinco teses distintas, quais sejam:

• Possibilidade de transferência do ágio pago;
• Possibilidade de pagamento do ágio através de empresa veículo;
• Requisitos do laudo de avaliação;
• Amortização do ágio interno, formado entre partes relacionadas;
• Adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.

Assim, se há duas discussões sobre ágio, em que ambas se discute a utilização de empresa veículo, deve-se desistir dos dois casos, independentemente do período discutido.

Desta forma, muito importante uma análise cuidadosa de cada discussão envolvendo as teses de ágio que serão objetos de adesão a ser feita nessa transação tributária.

Clique no link abaixo para leitura integral do parecer conjunto

sei_me-25732496-parecer-conjunto.pdf (www.gov.br)