DAC6 – Parecer favorável do Parlamento Europeu ao adiamento da aplicação do regime

DAC6 – Parecer favorável do Parlamento Europeu

Falta agora a aprovação formal e por unanimidade do Conselho Europeu

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Conforme demos nota no passado dia 9 de Junho, o Comité Permanente de Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia (“Coreper”) reunido no início do mês chegou a um acordo político com vista a um adiamento opcional de seis meses dos prazos para a comunicação de mecanismos com relevância fiscal previstos na Directiva DAC6.

Cumpre agora dar nota que, em sessão plenária realizada a 19 de Junho, o Parlamento Europeu votou a favor da proposta de adiamento opcional de seis meses acordada na última reunião do Coreper. 

Obtido o parecer favorável do Parlamento europeu, falta agora a aprovação formal e por unanimidade do Conselho Europeu – que deverá reunir ainda durante o presente mês de Junho – para que o acordo alcançado no início do mês produza os seus efeitos. 

Uma vez obtida a obtida a aprovação final por parte do Conselho Europeu, caberá a cada um dos Estados-Membros exercer a sua opção pelo adiamento dos prazos de comunicação previstos na Directiva DAC6, sendo de notar que os desenvolvimentos ocorridos nas últimas semanas apontam para que esta opção não venha a ser exercida de forma unânime por todos os Estados-Membros.

No início do mês de Junho, a Bélgica e o Luxemburgo haviam já anunciado a sua intenção de optar pelo adiamento de seis meses. Mais recentemente, também a Irlanda tornou pública através de comunicação oficial publicada no site oficial da Autoridade Tributária irlandesa a sua intenção de optar pelo adiamento, sem especificar, contudo, qual o período do adiamento.

Em sentido oposto, a Finlândia anunciou no final da passada semana que não optará pelo adiamento, mantendo os prazos de comunicação inicialmente previstos na Directiva.

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