Recentemente, foi realizado o evento “Transfer Pricing in Brazil: Towards Convergence with OECD Standards”. Oportunamente, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e a RFB (Receita Federal do Brasil) tinham como objetivo apresentar o relatório conjunto sobre possível convergência de regras de preços de transferência. 

O relatório é um resultado do projeto sobre preços de transferência desenvolvido entre a OCDE e RFB e contém os resultados da análise acerca das semelhanças e diferenças entre a estrutura de preços de transferência atualmente em vigor no Brasil e as diretrizes da OCDE (Diretrizes sobre Preços de Transferência da OCDE para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias), que representam o consenso internacional sobre o tema.

Conforme já havia sido mencionado em evento anterior, de acordo com entendimento da OCDE, o Brasil deveria implementar as regras no padrão internacional integralmente. De acordo com o relatório apresentado, os benefícios para o Brasil seriam, entre outros:

• Redução e eliminação de dupla tributação, a qual resulta da ausência de um entendimento comum acerca da aplicação do princípio arm’s length;

• Prevenção de BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros) e perda de receitas tributáveis;

• Sob perspectiva global, aumento de segurança jurídica tributária;

• Integração do Brasil à cadeia global de valor de modo a favorecer novos investimentos no país.
 

O relatório também aponta as atualizações a serem consideradas pelo Brasil, considerando as divergências encontradas e o objetivo de atingir a convergência de regras de Transfer Pricing. Algumas delas listamos abaixo:

• Aplicação do princípio arm’s length / Implementação das Ações BEPS 8 - 10;

• Implementação de Masterfile e Local file – Ação BEPS 13;

• Remodelagem da regulamentação atual no que diz respeito às margens fixas, fatores de comparabilidade, entre outros;

• Alinhamento dos métodos em relação às regras previstas no OCDE Guidelines;

• Implementação dos métodos TNMM (transactional net margin method) e Profit Split;

• Atuais safe harbours devem ser atualizados ou descontinuados;

• Implementação de regras que abordem todos os tipos de operações financeiras;

• Revisão de regras de dedutibilidade que possam violar premissas de ADTs (acordos para evitar a dupla tributação);

• Criação de novos safe harbours com foco em operações de baixo valor agregado / complexidade;

• Entre outros.
 

Neste contexto, o Brasil deverá implementar o ALP (arm’s length principle) – full scope. Em outras palavras, teremos que implementar os Guidelines (TP) da OCDE em sua totalidade. Assim, foram apresentadas duas alternativas de implementação, quais sejam: 

1. Alinhamento imediato, o qual contemplaria alteração das regras de preços de transferência para todos os contribuintes a partir de data determinada;

2. Alinhamento gradual, a ser realizado tendo como base tipos de transações ou características das empresas (grandes, médias, pequenas).

Oportunamente, o relatório aponta quais as vantagens e desvantagens em relação às diferentes alternativas de alinhamento de regras.

Os próximos desafios seriam desenvolvimento das novas regras de preços de transferência e elaboração da legislação, incluindo a implementação de safe harbours que tragam simplicidade e assertividade ao contribuinte.

Note-se, portanto, que o relatório expressa o entendimento conjunto da OCDE e da RFB. Neste sentido, trata-se de um passo importante, considerando que temos o entendimento de ambos acerca de como o tema preços de transferência deve ser tratado adiante.

Para acessar o relatório e obter mais informações, clique aqui.

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