O Governo entregou na passada segunda-feira na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Proposta de Lei n.º 61/XIV).

Esta Proposta de Lei assenta nas preocupações governamentais relativas (i) à resposta à crise que vivemos, (ii) à recuperação da economia e (iii) ao rigor das contas públicas.

Ainda assim, e seguindo a tendência verificada nos últimos anos, mas agora tendo em vista um período que se antecipa particularmente desafiante, as alterações em matéria fiscal previstas nesta Proposta de Lei revelam-se particularmente cirúrgicas.

De acordo com o calendário estabelecido, a presente Proposta será sujeita a debate e a votação na generalidade na Assembleia da República durante as próximas semanas, sendo possível a introdução de alterações na versão final em resultado do debate parlamentar.

Ao longo do documento que agora enviamos, apresentamos as principais medidas fiscais previstas na Proposta de Lei do OE, sendo que, além desta informação e como sempre, a KPMG apoiará os seus clientes neste âmbito.