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Código Único de Documento (ATCUD)

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Despacho n.º 412/2020 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

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Através do Despacho n.º 412/2020 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, é prorrogado o prazo para a obrigação de menção do código único de documento (ATCUD) nas facturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Esta obrigação, prevista para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021, foi agora prorrogada para o dia 1 de Janeiro de 2022.

Note-se que, relativamente à inclusão do Código de Barras Bidimensional (“QR Code”) em todas as facturas e documentos fiscalmente relevantes, a entrada em vigor mantém-se para o dia 1 de Janeiro de 2021.

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