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Modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional

Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI

Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI

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Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 8363/2020, de 31 de Agosto, o qual aprova os novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte, ou o reembolso total ou parcial do imposto retido na fonte (Mod. 21 -RFI a Mod. 24 -RFI).

Os novos formulários substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.º 4743-A/2008, de 8 de Fevereiro.

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