Foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de Julho a qual procede à regulamentação dos procedimentos, condições e termos de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial (“IENAE”), criado pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho.

O IENAE é concedido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e destina-se às entidades empregadoras que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação atribuídos no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, na sua redacção actual e cujos benefícios entretanto tenham cessado.

O requerimento deverá ser apresentado no Portal do IEFP no período definido por deliberação do conselho directivo do IEFP, I. P., juntamente com os seguintes elementos:

• declaração de inexistência de dívida perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
• declaração sob compromisso de honra em como não submeteu requerimento para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
• comprovativo de IBAN;
• termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I. P. 

O IEFP, I.P. dispõe de um prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento para decidir sobre a concessão do incentivo.

O pagamento do IENAE é efectuado nos seguintes termos:

(i) apoio no valor de EUR 635 por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação (pago de uma só vez) – Pagamento no prazo de 10 dias úteis a contar da data da comunicação da aprovação do requerimento;

(ii) apoio no valor de EUR 1.270 por trabalhador abrangido pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação – Pagamento em duas prestações de igual valor: 

• a primeira prestação paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do requerimento; e 
• a segunda no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação das medidas de apoio do “lay-off simplificado” ou do plano extraordinário de formação.

As entidades empregadoras que recorram ao IENAE não podem aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020.

Para aceder à Portaria em causa consulte, por favor, o documento abaixo.