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DAC6 – Publicação em Diário da República da Lei n.º 26/2020

DAC6 – Publicação em DR da Lei n.º 26/2020

Comunicação de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal

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Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 26/2020 com o objectivo de transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de Maio de 2018, vulgarmente designada de “DAC6”, a qual vem estabelecer a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal (o texto integral da Lei n.º 26/2020 está disponível no documento abaixo).  

Apesar de o diploma agora publicado manter as datas limite inicialmente previstas na DAC6 (31 de Agosto de 2020 para os “mecanismos” ocorridos entre 25 de Junho de 2018 e 30 de Junho de 2020 e 30 dias relativamente aos “mecanismos” cujo primeiro passo de aplicação tenha ocorrido a partir de 1 de Julho de 2020), é de esperar que o Governo Português venha a exercer a opção pelo adiamento daqueles prazos, à semelhança do que tem vindo a acontecer com a generalidade dos restantes Estados-Membros.

O exercício dessa opção deverá ser concretizado através de Decreto-Lei da iniciativa do Governo, cuja publicação se espera vir a acontecer nos próximos dias.

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