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DAC6 – Aprovação pelo Conselho Europeu do adiamento opcional da aplicação do regime

Conselho Europeu aprova adiamento DAC6

Cabe a cada Estado-Membro exercer a sua opção pelo adiamento dos prazos de comunicação previstos na Directiva DAC6.

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No seguimento da proposta avançada pelo Comité Permanente de Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia ("Coreper") no início do mês de Junho e do voto favorável do Parlamento Europeu alcançado no passado dia 19, o Conselho Europeu aprovou ontem (24 de Junho) um adiamento opcional de seis meses dos prazos para a comunicação de mecanismos com relevância fiscal previstos na Directiva DAC6. 

O texto da alteração à Directiva deverá ser publicado nos próximos dias no Jornal Oficial da EU, concluindo, dessa forma, o processo legislativo comunitário e está disponível aqui.

Cabe agora a cada um dos Estados-Membros exercer a sua opção pelo adiamento dos prazos de comunicação previstos na Directiva DAC6.

Relembre-se que no caso concreto de Portugal, a lei que procederá à transposição da Directiva foi já aprovada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República no passado dia 26 de Maio de 2020, aguardando ainda a respectiva publicação em Diário da República.

Perante este cenário, é expectável que o Estado Português venha a exercer a opção pelo adiamento de seis meses dos prazos para a comunicação dos mecanismos na Directiva DAC6.

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