Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de Abril
Foi publicada recentemente em Diário da República, a Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de Abril, a qual procede à alteração da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), e correspondente ajuste das instruções de preenchimento, considerando, entre outras:
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (dia 7 de Abril de 2020), mas produz efeitos a 1 de Janeiro de 2020 (podendo determinar a entrega de declarações de substituição relativamente aos meses de Janeiro e Fevereiro).
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