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Adiamento do prazo para entrega da declaração periódica de IVA relativa ao mês de Fevereiro e respectivo pagamento

Adiamento da entrega da declaração periódica de IVA

Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

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Atendendo à actual situação de emergência e no contexto das medidas que têm sido aprovadas pelo Governo em resposta à presente situação epidemiológica, foi tornado público o Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 06 de Abril de 2020 (ver abaixo), o qual, face às tolerâncias de ponto decretadas para 9 e 13 de Abril, veio flexibilizar os prazos de entrega das seguintes obrigações fiscais: 

  • As declarações periódicas de IVA referentes ao mês de Fevereiro de 2020 podem ser submetidas até 17 de Abril;
  • A entrega do imposto exigível que resulte da supra referida declaração poderá ser efectuada até ao dia 20 de Abril, sem prejuízo de adesão ao regime de pagamento em prestações.

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