close
Share with your friends

Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens a título gratuito (COVID-19)

Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens

Despacho nº 122/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

1000

Conteúdo relacionado

Foi recentemente publicado o Despacho nº 122/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual estabelece que, enquanto durar o actual estado de emergência em Portugal, a isenção de IVA aplicável às transmissões de bens a título gratuito efectuadas ao Estado, instituições particulares de solidariedade social e organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, mantém-se ainda que os bens permaneçam na propriedade daqueles organismos. 

Neste âmbito, é também clarificado que, para este efeito, se consideram pessoas carenciadas aquelas que se encontrem a receber cuidados de saúde no actual contexto pandémico, as quais são consideradas vítimas de catástrofe. 

A supra referida isenção de imposto confere direito à dedução [cf. artigo 20º, nº 1, alínea b) IV) do Código do IVA].

© 2021 KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., sociedade anónima portuguesa e membro da rede global KPMG, composta por firmas membro independentes associadas com a KPMG International Limited, uma sociedade inglesa de responsabilidade limitada por garantia. Todos os direitos reservados.

Para mais informação relativamente à estrutura da organização global da KPMG por favor consulte: https://home.kpmg/governance.

Ligue-se connosco

 

Quer fazer negócios com a KPMG?

 

loading image Solicitar uma proposta