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Depósito do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral

Instrumento de ratificação da Convenção Multilateral

A Convenção Multilateral entrará em vigor a 1 de Junho de 2020.

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No passado dia 28 de Fevereiro, Portugal depositou junto da OCDE o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (Convenção Multilateral). 

Assim, a Convenção Multilateral entrará em vigor no próximo dia 1 de Junho, produzindo os respectivos efeitos nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal no primeiro dia do ano seguinte à entrada em vigor, isto é, o dia 1 de Janeiro de 2021. 

Para mais informações relevantes, por favor consulte o site da OCDE.

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