A Proposta de Lei n.º 5/XIV referente ao Orçamento do Estado para 2020 foi publicada a 16 de Dezembro.
Está agora a iniciar-se o debate e a votação na generalidade da Lei do Orçamento do Estado para 2020, a qual ditará as novas regras aplicáveis aos sistemas de incentivos fiscais previstos no Código Fiscal do Investimento (“CFI”).
Embora ainda em fase de proposta, as alterações previstas para o CFI permitem antecipar o que poderão vir a ser as novas linhas orientadoras dos sistemas de incentivos fiscais disponíveis para as empresas.
A elegibilidade de activos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente enquanto aplicações relevantes.
No âmbito deste regime de incentivos fiscais, é proposto, ainda, que o Governo fique autorizado a alargar o elenco de beneficiários e das aplicações relevantes de modo a (i) estender este regime – actualmente apenas disponível para as pequenas e médias empresas (PMEs) – às empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Caps – empresas que empreguem menos de 500 colaboradores) e (ii) reconhecer como aplicações relevantes as aquisições de participações sociais de sociedades com objecto social principal idêntico ao da empresa, desde que seja obtida a maioria do capital com direito de voto e que essa aquisição se traduza, num prazo máximo de três anos, numa operação de concentração empresarial.
Quanto ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, importa salientar as seguintes propostas:
Em síntese, podemos afirmar que as alterações propostas para o CFI reforçam a continuidade no apoio ao investimento do tecido empresarial português, estimulando a aposta das empresas no investimento produtivo e em investigação e desenvolvimento.
Artigo de Céu Carvalho, Partner de Tax da KPMG, publicado a 15 de Janeiro de 2020, no jornal Eco.
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