Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

O Governo apresentou ontem publicamente a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Proposta de Lei n.º 5/XIV).

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Através da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, o Governo apresenta um conjunto de alterações em matéria fiscal que influenciarão a vida das famílias, bem como a actividade económica e financeira das empresas e, por consequência, do País.

Como sempre, a KPMG apoiará os seus clientes neste âmbito.

De referir que, de acordo com o calendário estabelecido, a presente Proposta de Lei será ainda sujeita a debate e votação na Assembleia da República, o que deverá ocorrer durante o mês de Janeiro e início de Fevereiro, estando prevista a realização da votação final para o dia 7 de Fevereiro de 2020.

No documento abaixo apresentamos uma síntese das principais medidas fiscais previstas na referida Proposta de Lei, sendo que, como é natural, a consulta do mesmo não dispensa uma leitura atenta da Proposta de Lei em apreço.

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