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KPMG Portugal - Tax News

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Modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – Mod. 21-RFI a Mod. 24-RFI

IVA – Transposição dos quick fixes para a ordem jurídica interna

Requisitos de facturas: criação do código único de documento (ACTUD) e código de barras bidimensional (código QR)

DAC6 – Adiamento dos prazos de reporte

DAC6 – Publicação em Diário da República da Lei n.º 26/2020

Regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial (“IENAE”) estabelecido no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho

Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e criação de outras medidas de protecção ao emprego no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

DAC6 – Aprovação pelo Conselho Europeu do adiamento opcional da aplicação do regime

DAC6 – Parecer favorável do Parlamento Europeu ao adiamento da aplicação do regime

Proposta de Lei de Alteração ao Orçamento do Estado para 2020

DAC6 – Adiamento da aplicação do regime

Entrada em vigor do Acordo de Protecção Recíproca de Investimentos entre Portugal e Angola

Cumprimento de obrigações fiscais no âmbito da pandemia do COVID-19 – Despacho n.º 153/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Isenção de IVA aplicável a transmissões internas e a aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 e taxa reduzida de imposto na comercialização de máscaras de protecção respiratória e de gel desinfectante (COVID-19)

Adiamento da aplicação do regime previsto na Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de Maio de 2018 (“DAC6”)

Regime excepcional e temporário quanto às formalidades da citação e notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 10/2020, de 18 de Abril (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2020)

Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio de Estado

Adiamento do prazo para entrega da declaração periódica de IVA relativa ao mês de Fevereiro e respectivo pagamento – Despacho n.º 141/2020 – XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Declaração Mensal de Remunerações (DMR)

Lei do Orçamento do Estado para 2020 – alterações relevantes em matéria de IVA

Lei n.º 2/2020, de 31 de Março que aprova o Orçamento do Estado para 2020

Medidas adicionais de simplificação para o cumprimento de obrigações declarativas (COVID-19) – Declarações periódicas de IVA e facturas em PDF / Esclarecimento quanto a justo impedimento no cumprimento de obrigações fiscais

Isenção de IVA aplicável a transmissões de bens a título gratuito (COVID-19)

Apoios no âmbito do surto de COVID-19 | IVA, IRS, IRC, Segurança Social e outras medidas (Suplemento ao Diário da República de 26 de Março de 2020)

Flexibilização do Portugal 2020 – impacto na tesouraria das empresas

Medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 – Despacho n.º 121/2020–XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março

Apoio às empresas no âmbito do surto de COVID-19 | Flexibilização dos pagamentos de IVA, IRS e IRC retidos na fonte e de Contribuições para a Segurança Social

Medidas de carácter fiscal de apoio às empresas no âmbito do surto de COVID-19 - Despacho 104/2020-XXI SEAF

Depósito do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral

Orientações em matéria de Preços de Transferência relativamente a Operações Financeiras

Actualização anual do indexante dos apoios sociais (“IAS”)

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2020 – Continente

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

Declaração de Rendimentos de IRS - Modelo 3

Coeficientes de Desvalorização da Moeda - Portaria n.º 362/2019, de 9 de Outubro

Declaração mensal de Imposto do Selo - Portaria n.º 339/2019, de 1 de Outubro

Residentes não habituais - Circular n.º 4/2019, de 8 de Outubro

Alterações relevantes em matéria de IVA - Lei n.º 119/2019

Alterações ao regime de preços de transferência - Lei n.º 119/2019

Desmaterialização dos documentos - Decreto-Lei n.º 28/2019

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