Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

Leia aqui uma descrição das alterações propostas, agrupadas em função do respectivo imposto.

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O Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

A referida Proposta de Lei contempla um conjunto de alterações às regras fiscais actualmente em vigor com impacto previsível na esfera das empresas e das famílias.

No documento abaixo apresentamos uma síntese das medidas previstas na referida Proposta de Lei em matéria fiscal.

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