Prorrogados os prazos para investimentos em “Pesquisa & Desenvolvimento”, entrega do Relatório Demonstrativo anual (“RD”) e para o envio dos pareceres de auditoria do “RD” do ano-base 2020 (Decreto nº 10.891/2021)

Foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021 pelo Governo Federal, com o suporte dos Ministérios da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) o Decreto nº 10.891/2021, o qual altera o Decreto
nº 10.521/2020, trazendo novas regulamentações para Lei de Informática da Amazônia – SUFRAMA.

Dentre as principais alterações promovidas, destacam-se os seguintes pontos:

- Deixa de ser obrigatório o investimento mínimo em Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento realizados na Região Metropolitana de Manaus para os anos-base 2020 e 2021, conforme anteriormente exigido pelos §§ 6º e 7º do art. 5º do Decreto nº 10.521/2020.
- Em relação ao ano-calendário de 2020:
 
O prazo para o cumprimento das aplicações em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação foi estendido de 31 de março de 2021 para 30 de outubro de 2021;
O prazo para a entrega do Relatório Demonstrativo anual (“RD”) será até 31 de dezembro de 2021; e
O prazo para entrega do relatório consolidado e do parecer conclusivo elaborados por auditoria independente será até 28 de fevereiro de 2022.
- Em relação ao ano-calendário de 2021:
 
O prazo para o cumprimento das aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação foi estendido de 31 de março de 2022 para 30 de junho de 2022.
Document

Além dessas alterações, o novo Decreto também determinou que as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação que tiveram extensão de prazo poderão ser contabilizadas para fins do cumprimento das obrigações relativas ao período correspondente ao ano-base em curso ou ao ano-base anterior, porém, sendo vedada a contagem simultânea do mesmo investimento para ambos os períodos.


Ademais, o novo Decreto acrescenta que poderá ser editado ato conjunto entre o Ministro de Estado da Economia e o Superintendente da Suframa, para a prorrogação dos prazos estabelecidos em caso de necessidade extraordinária.


A KPMG possui um time de especialistas (#Excellence ) que vem acompanhando de perto todas as alterações e novidades da legislação, podendo ajudar a sua empresa na assessoria de todos os aspectos relativos à Lei de Informática da Amazônia - SUFRAMA.


Além de atuar em parceria (#Together) com nosso time de Auditoria Independente, o qual acumula vasta experiência no atendimento aos clientes do setor de tecnologia, possuindo um time de especialistas nos procedimentos de auditoria do Relatório Demonstrativo Anual da Lei de Informática.


Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Wiliam Calegari
Sócio, TAX | R&D
Incentives Leader
wcalegari@kpmg.com.br
Ricardo Roa
Sócio, TAX
R&D Incentives

rroa@kpmg.com.br
Moacyr Piacenti
Sócio, Audit
Assurance Practice Leader

mpiacenti@kpmg.com.br
Thiago Almeida
Sócio, Audit
Manaus

tasouza@kpmg.com.br
Roberto Puoço
Sócio, TAX
R&D Incentives

rpuoco@kpmg.com.br

Saiba mais

Meu perfil

Conteúdo exclusivo e personalizado para você

Sign up today

conecte-se conosco