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Programa Rota 2030 – Publicado os “Procedimentos Previamente Acordados” para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa (Portaria SEPEC/ME nº 5.651/2021)

Foi publicada no Diário Oficial em 27 de maio de 2021 pelo Ministério da
Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a Portaria SEPEC/ME nº 5.651/2021, a qual regulamenta os procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamentam o Programa Rota2030 – Mobilidade e Logística.

Dentre os principais pontos e aspectos trazidos por essa Portaria, é importante destacar:

— Aprovação PPA: Ficam aprovados os procedimentos a serem realizados por firmas de auditoria independente para verificação de atendimento de requisitos, na forma do Anexo I e conforme estabelecido pelo § 4º do art. 2º, § 4º do art. 30 e § 1º do art. 38 do Decreto nº 9.557, de 2018. Os procedimentos compreendem, verificação do compromisso de metas em Eficiência Energética; constatação de metas estabelecidas as empresas habilitadas em P&D e de empresas pré-selecionadas no âmbito do regime de Autopeças não Produzidas.

— Aprovação PPA: Ficam aprovados os procedimentos a serem realizados por firmas de auditoria independente para verificação de atendimento de requisitos, na forma do Anexo I e conforme estabelecido pelo § 4º do art. 2º, § 4º do art. 30 e § 1º do art. 38 do Decreto nº 9.557, de 2018. Os procedimentos compreendem, verificação do compromisso de metas em Eficiência Energética; constatação de metas estabelecidas as empresas habilitadas em P&D e de empresas pré-selecionadas no âmbito do regime de Autopeças não Produzidas.

— Aprovação PPA: Ficam aprovados os procedimentos a serem realizados por firmas de auditoria independente para verificação de atendimento de requisitos, na forma do Anexo I e conforme estabelecido pelo § 4º do art. 2º, § 4º do art. 30 e § 1º do art. 38 do Decreto nº 9.557, de 2018. Os procedimentos compreendem, verificação do compromisso de metas em Eficiência Energética; constatação de metas estabelecidas as empresas habilitadas em P&D e de empresas pré-selecionadas no âmbito do regime de Autopeças não Produzidas.

Além desses itens, também é importante destacar que a Portaria trouxe em seu Anexo I todos os detalhes dos “Procedimentos Previamente Acordados – PPA” e no Anexo II o “Escopo de Atuação da Auditoria Independente”, os quais deverão ser observados pelos auditores do Programa Rota 2030.

A KPMG possui um time de especialistas (#Excellence) que vem acompanhando de perto todas essas novidades, podendo ajudar a sua empresa na assessoria de todos os aspectos relativos ao Programa Rota 2030.

Além de atuar em parceria (#Together) com nosso time de Auditoria Independente, o qual possui vasta experiência no atendimento aos clientes de diferentes setores, inclusive do setor automotivo, em trabalhos relacionados aos Procedimentos de auditoria de Incentivos.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Wiliam Calegari
Sócio, TAX | R&D Incentives
wcalegari@kpmg.com.br

Moacyr Piacenti
Sócio, Audit | Assurance Practice Leader
mpiacenti@kpmg.com

Roberto Puoço
Sócio, TAX | R&D Incentives
rpuoco@kpmg.com.br

Ricardo Roa
Sócio-Diretor, TAX | R&D Incentives
rroa@kpmg.com.br

Carlos Sigolo
Gerente Sênior, TAX | R&D Incentives
csigolo@kpmg.com.br

Fernando Santos
Gerente, TAX | R&D Incentives
fdsantos@kpmg.com.br

Louize Lemos
Gerente, TAX | R&D Incentives
llemos@kpmg.com.br