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Prorrogados os prazos para a entrega do Relatório Demonstrativo Anual (“RDA”) do ano-base 2020 e para o envio dos pareceres de auditoria do “RDA” do ano-base 2020 (Portaria MCTI nº 4.860/2021)

Foi publicada no Diário Oficial em 07 de junho de 2021 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Portaria MCTI nº 4.860/2021, a qual altera, excepcionalmente para o ano-base de 2020, o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248/1991, na Lei nº 13.969/2019 e no Decreto nº 10.356/2020.

Os novos prazos estabelecidos foram os seguintes:

  • Entrega do RDA (ano-base 2020): Até 31 de outubro de 2021.
  • Apresentação do relatório e pareceres conclusivos dos auditores externos, relativos ao RDA (ano-base 2020): Até 30 de dezembro de 2021.

Além das alterações nos prazos de apresentação, a Portaria também alterou a competência para fins de modificações do prazo de entrega do RDA e dos relatórios conclusivos dos auditores externos, nas hipóteses de necessidade extraordinária, subdelegando essa nova competência ao Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

A KPMG possui um time de especialistas (#Excellence) que vem acompanhando de perto todas as alterações e novidades da legislação, podendo ajudar a sua empresa na assessoria de todos os aspectos relativos à Lei de Informática.

Além de atuar em parceria (#Together) com nosso time de Auditoria Independente, o qual possui vasta experiência no atendimento aos clientes do setor de tecnologia, inclusive especialistas nos procedimentos de auditoria do Relatório Demonstrativo Anual (“RDA”) da Lei de Informática.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Wiliam Calegari

Sócio, TAX | R&D Incentives
wcalegari@kpmg.com.br

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Sócio, Audit | Assurance Practice Leader
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