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Labor News

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Assinadas novas Medidas Provisórias que possibilitam a redução de jornada e salários e demais medidas de prevenção e manutenção de empregos em virtude do agravamento dos efeitos econômicos da COVID-19.

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imagem de um caderno e relatórios com uma lapiseira em ciima

Assinada no dia 27 de abril de 2021, a MP n° 1.045/2021 institui Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como mais uma medida adotada pelo poder público para enfrentamento dos impactos econômicos e sociais advindos da covid-19, dispondo de alterações relevantes no âmbito das relações de trabalho. Assim, temos três temáticas fundamentais: 

  • A redução proporcional de jornada e salários;
  • A suspensão temporária dos contratos de trabalho; e
  • Concessão do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

É importante esclarecer que tanto a redução proporcional de jornada e salário como a suspensão temporária do contrato de trabalho poderão se dar de forma setorial, departamental, parcial ou até mesmo abarcando a totalidade dos postos de trabalho, além da possibilidade de adoção de percentuais distintos de 25%, 50% ou 70%, desde que atendidos os seguintes macro condicionantes:

  • As medidas poderão ser adotadas por período determinado, respeitando o prazo de até 120 dias;
  • Obrigatoriedade de preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • Nas situações em que houver opção pela pactuação por meio de acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá respeitar a antecedência mínima de dois dias corridos; e
  • Especificamente para a adoção de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado deverá perceber todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, entre outras particularidades. 

Não obstante, a referida MP também disciplina sobre a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será devidamente custeado com recursos da União.

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observando-se a proporcionalidade aplicada do percentual redutor nos casos em que ele tenha sofrido redução de jornada e salário e, em hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado fará jus ao valor mensal equivalente a 100% ou 80% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito, condicionado a aferição da receita bruta da empresa.

Cumpre salientar que a percepção do Benefício Emergencial está atrelada à garantia provisória de emprego para o trabalhador. Tal garantia provisória tem como duração todo o período em que a medida ou de redução proporcional de jornada e salários ou de suspensão do contrato de trabalho estiver ativa, acrescido de igual período após o termo da redução ou da suspensão.

Ademais, a MP dispõe a extensão da aplicação das medidas para a empregada gestante que poderá participar do Programa recebendo o Benefício Emergencial até que se efetive o evento caracterizador do salário maternidade.

Concomitantemente com as medidas preventivas instituídas em 2020, vale destacar a possibilidade de que o empregador estabeleça uma Ajuda Compensatória mensal, cumulável com o valor do Benefício Emergencial, desprovida de caráter salarial, de forma a não integrar o salário de contribuição e não compor base de cálculo para retenção na fonte do Imposto de Renda.

No mais, além da suspensão de contratos de trabalho e redução de salários por mais 120 dias, foram aprovadas outras medidas que também objetivam a preservação e manutenção dos empregos. Contidas na MP 1.046/2021, essas ações são temporárias e podem ser adotadas pelos empregadores a partir do mês de abril/2021. Confira-se:

  1.  Antecipação de férias individuais:
    Fica permitido a antecipação de férias individuais, desde que informado pelo empregador ao empregado com antecedência mínima de 48 horas. As férias não podem ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos e seu respectivo adicional constitucional de 1/3 poderá ser pago após sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.
  2.  Concessão de férias coletivas:
    Fica facultado ao empregador a concessão de férias coletivas a todos seus empregados ou em determinados setores da empresa, mediante notificação prévia de no mínimo 48 horas a todos os empregados afetados, dispensada apenas a comunicação prévia ao órgão local no Ministério da Economia e aos sindicatos da categoria.
  3. Aproveitamento e antecipação de feriados:
    Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, desde que haja a notificação prévia a seus empregados de 48 horas.
  4.  Banco de horas:
    Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas no prazo de até 18 meses, observada a celebração de acordo individual ou coletivo.
  5. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:  Suspensão temporária da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos exames demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho.Fica suspenso pelo prazo de 60 dias, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho.
  6. Adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):
    Suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, podendo este ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização da multa e encargos previstos na lei, com vencimento a partir de setembro de 2021.

Por fim, cumpre salientar que os dispostos nas MPs são válidos pelo período de 120 dias e não se aplicam no âmbito da União, Estados, Municípios, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e órgãos internacionais.

 

Próximos passos:

Está com dúvidas sobre a implementação e gestão das medidas aprovadas que visam a prevenção e a manutenção dos empregos? Quais os impactos trabalhistas, tributários e econômicos advindos desse novo contexto? A KPMG pode prontamente ajudá-los(as) nessas questões.

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