Os anos 2020 e 2021 têm sido marcados por desafios sem precedentes devido à pandemia global do COVID-19. E, apesar dos percalços, o governo brasileiro aprovou uma legislação inovadora, com o intuito de transformar o setor de Saneamento Básico, o qual tem enfrentado grandes dificuldades historicamente.

A crise da COVID-19 destacou a necessidade urgente do Brasil melhorar a qualidade dos serviços de saneamento e garantir a distribuição de água potável e a coleta e o tratamento de esgoto para toda a população. Para isso, o governo respondeu com um Novo Marco Regulatório que visa universalizar os serviços de saneamento em todo o país até 2033, com mais investimentos da iniciativa privada.

Hoje, a distribuição de água potável atende 84% da população do País, enquanto os serviços de tratamento de esgoto estão disponíveis para apenas 54% dos habitantes. Isso significa que 34 milhões de brasileiros - o equivalente a 90% da população do Canadá - não têm acesso à água potável, enquanto 97 milhões de brasileiros - o equivalente a 145% da população do Reino Unido - não dispõem de serviços adequados de coleta e tratamento de esgoto.1

O Governo estabeleceu no Novo Marco Legal a meta de ampliar os serviços de distribuição de água potável para 99% da população, além de expandir a cobertura dos serviços de coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros até 2033.

O Novo Marco Legal é um avanço para o investimento privado

O Novo Marco Do Saneamento, estabelecido com base na Lei n° 14.026/2020 (Nova Lei de Saneamento), representa uma oportunidade para transformar os negócios nesse setor, pois estabelece:

  • Metas de universalização da distribuição de água potável e de tratamento de esgoto em todos os municípios brasileiros até 2033;
  • Novas normas regulatórias em nível nacional para a prestação dos serviços de saneamento;
  • Fim do monopólio das empresas estatais de saneamento, abrindo o setor para operadores privados.2

De acordo com um estudo recente da KPMG no Brasil, elaborado em conjunto com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o investimento total necessário para atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033 é estimado em R$ 753 bilhões.3 Isso significa mais de R$ 50 bilhões de investimentos anuais - mais de quatro vezes o investimento médio anual de R$ 12 bilhões no setor nos últimos cinco anos.4

Novas normas nacionais para serviços de saneamento ajudarão a reduzir significativamente os riscos regulatórios para investidores privados. Atualmente, o setor de saneamento no Brasil tem mais de 70 agências reguladoras municipais, intermunicipais ou estaduais, cada uma delas com suas próprias regras, elevando, assim, significativamente, a complexidade e o custo de operação na prestação desses serviços.

O novo marco estabelece que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deverá instituir novas normas de referência nacionais que deverão ser seguidas pelas agências reguladoras existentes. Elas incluem: requisitos de qualidade e eficiência que regem os serviços, a manutenção e a operação de sistemas; regulação de tarifas; padronização de instrumentos contratuais, metas de universalização, contabilidade regulatória, cálculo de indenizações e regras de vencimento.5

O interesse dos operadores privados

A Constituição Brasileira define que cada município é o responsável pela prestação de serviços de saneamento (titularidade dos serviços) e desde a década de 1970, quando empresas estatais de saneamento foram criadas em cada um dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, a grande maioria dos municípios brasileiros assinou contratos de concessão para a prestação dos serviços de saneamento com a estatal de seu respectivo estado. Desde então, os contratos de concessão vinham sendo renovadas com a empresa estatal sem concorrência, por meio dos chamados Contratos de Programa, criando um monopólio para essas 27 estatais.

Com a Nova Lei de Saneamento, torna-se obrigatório que os municípios realizem licitações públicas para a contratação de novos contratos de concessão, permitindo a participação de quaisquer operadores públicos ou privados na concorrência, quebrando o monopólio das empresas estatais de saneamento na prestação desses serviços à população em todo o território nacional.

Desde a publicação do Novo Marco Legal, em julho de 2020, foram realizados quatro processos de licitação bem-sucedidos para concessões de saneamento - todos vencidos por operadores privados:

  • Concessão de Saneamento da Região Metropolitana de Maceió (AL) – em 30 de setembro de 2020, a licitação dos serviços de saneamento na Região Metropolitana de Maceió, no estado de Alagoas, com investimento de R$ 2,6 bilhões para atender 1,5 milhão de habitantes, teve sete concorrentes e o vencedor pagou um ágio de R$ 2 bilhões6 (130 vezes o valor mínimo estabelecido no edital de licitação).
  • PPP de Tratamento de Esgoto de Cariacica (ES) - em 20 de outubro de 2020,a licitação para a concessão da universalização dos serviços de tratamento de esgoto dos municípios de Cariacica e Viana, no Espírito Santo, com investimento de R$ 580 milhões para atender 423.000 pessoas, contou com sete concorrentes e o vencedor ofereceu um desconto de 38% sobre a tarifa-base estabelecida no edital.
  • PPP de Tratamento de Esgoto do Mato Grosso do Sul - em 23 de outubro de 2020, a concessão para a universalização dos serviços de tratamento de esgoto nos 68 municípios do Mato Grosso do Sul - com investimento de R$ 3,8 bilhões para atender 2,6 milhões de pessoas -, teve quatro concorrentes, e o vencedor ofereceu um desconto de 38% sobre a taxa básica estabelecida no edital de licitação.7
  • Concessões de Saneamento da CEDAE (RJ) - finalmente, em 30 de abril de 2021, a licitação bem-sucedida de três blocos de concessão de serviços de saneamento da CEDAE - com investimentos de R$ 27 bilhões para atender 11 milhões de pessoas em 28 municípios no estado do Rio de Janeiro – teve quatro concorrentes, e os dois grupos vencedores ofereceram outorgas de R$ 22 bilhões (ágio de 114 % sobre o preço mínimo de R$ 10,6 bilhões).

Grandes contratos estarão abertos para licitação em 2021

Olhando para o futuro próximo, mais cinco processos de licitação de concessões de saneamento estão previstos ainda em 2021 nos estados do Acre, Amapá, Rio Grande do Sul e Ceará, e devem demandar investimentos que somam mais de R$ 16,3 bilhões para a universalização dos serviços de saneamento para mais de nove milhões de pessoas nesses quatro estados.8

A Nova Lei de Saneamento estabelece medidas para melhorar a regulamentação, os contratos e a concorrência no setor, buscando tornar o ambiente de investimentos mais seguro e sustentável para atrair os R$ 50 bilhões de investimentos anuais necessários para modernizar a atual infraestrutura precária de saneamento. Atualmente, os operadores privados estão presentes em apenas 5% dos 5.570 municípios brasileiros, mas foram responsáveis por mais de 20% dos investimentos no setor nos últimos 10 anos.

A universalização dos serviços de Saneamento Básico no Brasil até 2033 somente será possível por meio de uma participação muito maior de investidores privados, sejam locais e/ou internacionais. Por isso, o Governo Brasileiro está tomando as medidas necessárias para regulamentar e implementar com eficiência as principais normas até 2022 em todo o País, conforme estabelecido na Nova Lei de Saneamento.9

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