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Regras de Transparência Fiscal (DAC 6)

Regras de Transparência Fiscal (DAC 6)

Obrigação de reportar transações suscetíveis de serem consideradas como práticas abusivas de planejamento fiscal

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transparência fiscal

A Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de maio de 2018 (DAC 6), que entrou em vigor em 25 de junho de 2018, cria novas obrigações para os contribuintes da União Europeia (UE) de reportar para as autoridades fiscais certos tipos de transações tributárias realizadas nos estados-membro do bloco econômico, bem como estabelece novas regras para intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais relacionadas aos dados recebidos. A DAC 6 também exige que os contribuintes reportem retroativamente transações internacionais efetuadas desde o dia 25 de junho de 2018.

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