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Tax News - COFINS-Digital - Projeto de Lei #131/2020

Tax News - COFINS-Digital - Projeto de Lei #131/2020

Em 22 de maio de 2020, a senadora Zenaide Maia apresentou o Projeto de Lei n° 131/2020, que altera a Lei n° 10.833/2003 .

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Em 22 de maio de 2020, a senadora Zenaide Maia apresentou o Projeto de Lei n° 131/2020, que altera a Lei n° 10.833/2003 para introduzir um regime diferenciado de tributação da COFINS aplicável às pessoas jurídicas do setor de economia digital (COFINS-Digital).

Caso aprovada, a COFINS-Digital impactará as empresas que atuam neste setor e incidirá sobre a receita bruta mensal auferida em relação aos serviços digitais de:

— Disponibilização, por comunicações eletrônicas e de interface digital que permita interação entre os usuários para entrega de mercadorias ou prestação de serviços; e

— Comercialização para anunciantes ou seus agentes, com o objetivo de colocar mensagens publicitárias direcionadas em uma interface digital com base em dados do usuário que a consulta.

Nos termos do Projeto de Lei n° 131/2020, a alíquota da COFINS-Digital será de 10,6% sobre as receitas auferidas em relação às atividades descritas acima. É importante notar que as empresas residentes no Brasil já estão sujeitas à tributação da COFINS, e que a alíquota proposta da COFINS-Digital representaria um aumento de 3 (três) pontos percentuais na alíquota da COFINS aplicável no regime não-cumulativo de PIS/COFINS.

As receitas decorrentes de atividades não relacionadas aos fatos geradores mencionados acima continuariam sendo tributadas pela alíquota normal da COFINS (7,6%) em regime não cumulativo.

Os contribuintes da COFINS-Digital serão pessoas jurídicas, independentemente do local do seu estabelecimento, que reconhecerem cumulativamente receita mensal: (a) superior a US$ 20 milhões (ou o equivalente em outra moeda) por serviços prestados em todo o mundo (US$ 240 milhões/ano); e (b) superior a R$ 6,5 milhões no Brasil (R$ 78 milhões/ano).

Atualmente, o Projeto de Lei n° 131 está sendo avaliado pelo Plenário do Senado Federal e será submetido a todos os procedimentos legais antes de ser aprovado e publicado como Lei.

É válido ressaltar que não há um prazo médio para aprovação de um Projeto de Lei no País - a tramitação pode levar meses ou anos. O momento político, o interesse público e até a popularidade do Projeto de Lei são alguns dos fatores que podem interferir no período de aprovação.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

 

Ericson Amaral

Sócio

Tel.: (11) 3940-3375

eamaral@kpmg.com.br

 

Carlos Eduardo Toro

Sócio

Tel.: +44 (0)7500598088 (UK)

ctoro@kpmg.com.br

 

Renata Foz

Sócia

Tel.: (11) 3940-6570

rfoz@kpmg.com.br 

 

Murilo Mello

Sócio

Tel.: (11) 3940-3261

murilomello@kpmg.com.br 

 

Henrique Palma

Diretor

Tel.: (11) 3940-3653

hvpalma@kpmg.com.br

 

Carolina Silberschmidt

Diretora

Tel.: (11) 3940-1763

csilberschmidt@kpmg.com.br

 

Priscila Antunes

Diretora

Tel.: (11) 3940-4299

pantunes@kpmg.com.br

 

Camila Bacellar

Diretora

Tel.: (11) 3940-1548

camilabacellar@kpmg.com.br 

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