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Tax News: Portaria MCTIC n° 1.294

Tax News: Portaria MCTIC n° 1.294

Em 30 de março de 2020 foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Portaria n° 1.294.

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Portaria MCTIC n° 1.294, de 26 de março de 2020 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro

Em 30 de março de 2020 foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Portaria n° 1.294, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a qual regulamentou a apresentação da declaração de investimentos de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, instituído de acordo com a Lei n° 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Além de regulamentar o processo de solicitação do crédito financeiro pelas empresas beneficiárias da “Nova” Lei de Informática, instituída pela Lei n° 13.969/2019 que entrou em vigor em 1° de abril de 2020, a referida Portaria também apresenta importantes conceitos que deverão ser observados para fins do cálculo do novo crédito financeiro.

Inicialmente, destaca-se que a Portaria MCTIC n° 1.294/2020 define o conceito de “faturamento bruto” a ser considerado para fins dos investimentos mínimos nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) como sendo o “valor bruto declarado em documento fiscal decorrente da comercialização dos bens de tecnologias da informação e comunicação habilitados à fruição dos incentivos, excluídos os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na condição de mero depositário, os descontos concedidos incondicionalmente, as devoluções e as vendas canceladas, no período de apuração, porém, acrescido dos demais tributos incidentes sobre o produto da venda”.

A nova Portaria também esclareceu que serão considerados - para fins de dispêndios efetivamente aplicados em atividades de PD&I - os valores dos desembolsos efetuados pelas empresas beneficiárias, no respectivo período, a título de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, observadas as modalidades de aplicação e os percentuais exigidos na Lei n° 8.248/1991. No que se refere à declaração de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a ser apresentada pelas empresas beneficiárias para fins de constituição do crédito financeiro, a Portaria esclarece que:

  — a declaração deverá ser feita mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página do MCTIC;

— a empresa peticionária do crédito financeiro deverá apresentar comprovantes da quitação de tributos federais, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN); e

— a empresa beneficiária poderá apresentar uma única declaração retificadora para cada período de apuração para ajuste de períodos cumulativos, sendo que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá disciplinar o procedimento de retificação em relação ao crédito financeiro que já tenha sido objeto de compensação.

Por fim, a Portaria n° 1.294 esclarece que o MCTIC publicará, em sua página eletrônica, o extrato do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, em até 30 dias da apresentação da declaração dos investimentos em PD&I, quedeverá conte, dentre outras informações, (i) o valor do crédito financeiro no período; (ii) a validade do crédito, para fins de solicitação de ressarcimento ou para apresentação de declaração de compensação; (iii) as responsabilidades da pessoa jurídica quanto às informações fornecidas; e (iv) as responsabilidades do MCTIC, quanto às avaliações e validações efetuadas nos valores declarados pela pessoa jurídica beneficiária.

A integra da Portaria MCTIC n° 1.294, de 26 de março de 2020 pode ser acessado aqui.

Caso tenha dúvidas sobre as novas disposições da Lei n° 13.969/2019, aplicação do novo benefício ou aplicação das disposições da Portaria MCTIC n° 1.294/2020, entre em contato com o nosso time.

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