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MP936: suspensão de contrato de trabalho, redução de jornadas e salários

Labor news | MP936

A MP 936/2020 é mais uma das medidas adotadas pelo poder público, nos últimos dias, para conter o impacto da COVID-19 sobre as atividades das empresas.

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A MP 936/2020 é mais uma das medidas adotadas pelo poder público, nos últimos dias, para conter o impacto da COVID-19 sobre as atividades das empresas. Para tal, ela apresenta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, focado em três pilares centrais:

  — o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

— a redução proporcional de jornada de trabalho e salários; e

— a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho;
 

Cumpre salientar que tais medidas não se aplicam ao âmbito da União, Estados, Municípios, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e órgãos internacionais.

O Benefício Emergencial é custeado pela União, e foi criado para ser pago em duas hipóteses, quais sejam i) quando há adoção de redução proporcional de jornada de trabalho e salários ou ii) adoção de suspensão do contrato de trabalho.

Trata-se de pagamento mensal devido a partir da data de adoção da redução proporcional de jornada e salários ou da suspensão do contrato de trabalho, devendo ser atendidos os seguintes condicionantes: 

  — Informe ao Ministério da Economia até dez dias após a celebração do acordo;

— O pagamento será feito no prazo de 30 dias do acordo apenas se o Ministério da Economia for informado no prazo de dias; e

— O pagamento do Benefício Emergencial perdura enquanto permanecer a suspensão de contrato ou a redução de jornada e salários.

Importante notar que, no caso do empregador não realizar o informe dentro do prazo de dez dias, estará obrigado ao pagamento do salário no valor anterior à adoção de qualquer das medidas da MP e o pagamento só será programado 30 dias após a data da prestação da informação.

A MP 936 frisa que o usufruto do Benefício Emergencial não afeta o valor de eventual e posterior usufruto de seguro-desemprego, dado que as devidas condições para a percepção deste benefício previdenciário estejam presentes. O pagamento do Benefício Emergencial efetuado indevidamente ou em valor superior ao devido gerará crédito a ser inscrito na dívida ativa da União.

Quanto ao valor, o Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor do seguro-desemprego a que o empregado fizer jus. Novamente, há certas condições que devem ser observadas. Conforme segue: 

  — Na hipótese de redução proporcional de jornada e salários, haverá também pagamento proporcional do Benefício.

— Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o Benefício pago será de 100% do valor do seguro-desemprego para empresas cuja receita bruta seja inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019.

— Já para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, o valor do Benefício será de 70% do valor do seguro-desemprego.

Ademais, cumpre salientar que já se encontra disponível no site do Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho – a operacionalização para requisição do benefício emergencial.

Outro ponto relevante presente na medida é a possibilidade de que o empregador forneça uma ajuda compensatória mensal, cumulável com o valor do Benefício Emergencial. Tal ajuda compensatória, desprovida de caráter salarial, não integrará base de cálculo para retenção na fonte do Imposto de Renda nem para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do empregado. 

No mesmo sentido, o valor da ajuda compensatória não compõe o salário de contribuição, não é base de cálculo para nenhuma tributação que incida sobre folha de pagamento nem para o FGTS. Pode ainda ser excluída do lucro líquido para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Mesmo na hipótese de redução proporcional de jornada e salários, a ajuda compensatória manterá sua natureza indenizatória. É necessário dizer que a ajuda compensatória mensal pode ser apresentada ao empregado no momento da negociação coletiva ou do acordo individual que definirá a adoção das medidas do Programa Emergencial.

A percepção do Benefício Emergencial está atrelada à garantia provisória de emprego para o trabalhador. Tal garantia provisória tem como duração todo o período em que a medida de redução proporcional de jornada e salários ou de suspensão do contrato de trabalho estiver ativa, acrescido de igual período após o termo da redução ou da suspensão. O período máximo para a redução da jornada e salários é de 90 dias, enquanto que para a suspensão do contrato o período é de 60 dias, podendo ser distribuído em duas parcelas de 30 dias.

Ainda nesse sentido, a MP 936/2020 apresenta disposições próprias para casos de demissão sem justa causa de empregados que possuam a garantia provisória. Dessa forma, além das verbas rescisórias, o empregador estará obrigado a pagar: 

  — Acréscimo de 50% do salário ao qual o empregado faria jus no período de garantia provisória de emprego, nos casos em que a redução proporcional da jornada de trabalho se deu na faixa entre 25% e 50%;

— Acréscimo de 75% do salário ao qual o empregado faria jus no período de garantia provisória de emprego, nos casos em que a redução proporcional da jornada de trabalho se deu na faixa entre 50% e 70%; e

— Acréscimo de 100% do salário ao qual o empregado faria jus no período de garantia provisória de emprego, nos casos em que a redução proporcional da jornada de trabalho foi de 70% ou mais, bem como no caso de suspensão do contrato de trabalho.

Ressalte-se que estão ressalvados da previsão legal acima os casos de demissão por justa causa ou por pedido de dispensa por parte do empregado.

As medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, sendo que estas poderão estabelecer percentuais distintos de redução proporcional de jornada de trabalho e salários: 

  — Sem percepção do Benefício Emergencial para reduções inferiores a 25%;

— 25% do valor do seguro-desemprego para reduções entre 25% e 50%;

— 50% do valor do seguro-desemprego para reduções entre 50% e 70%; e

— 70% do valor do seguro-desemprego para reduções superiores a 70%.

Haverá um prazo de dez dias da publicação da MP 936 para que os termos de negociações coletivas já celebradas sejam ajustados. Nos casos em que há possibilidade de acordos individuais escritos, estes deverão ser informados ao sindicato laboral num prazo também de dez dias a partir do início da vigência da MP. Há duas hipóteses na medida para a aplicação de acordo individual: 

  — Empregados com salário inferior a R$ 3.315,00.

— Portadores de diploma de nível superior que recebem salário equivalente ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,00).

A aplicação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego se dará por intermédio de convenção ou acordo coletivo para o restante dos empregados, à exceção da redução de jornada e salários para 25%, que poderá ser feita por meio de acordo individual.

A MP 936 dispõe que a adoção das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego deverá observar a manutenção dos serviços públicos e dos serviços considerados essenciais, nos termos das leis 7.783/89 e 13.979/2020.

Caso as autoridades fiscais do trabalho identifiquem irregularidades na forma de aplicação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, será aplicada a multa prevista no artigo 25 da Lei 7.998/90, variando entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00 per capita. Para estas fiscalizações específicas, não se aplicará o critério da dupla visita.

Frise-se que a duração máxima da aplicação das medidas do Programa Emergencial se dará por prazo de, no máximo, 90 dias ainda que aplicadas sucessivamente. A medida se aplica para contratos de aprendizagem e jornada parcial.

Finalmente, temos disposição no sentido de permitir o oferecimento de cursos de qualificação profissional nos termos do artigo 476-A, também em modalidade não presencial. Há ainda a permissão de realização de assembleia sindical por meios telemáticos para que se realize a celebração de acordos coletivos. Os prazos previstos no Título VI da CLT ficam reduzidos à metade (quatro dias). Os empregados intermitentes farão jus ao Benefício Emergencial Mensal de R$ 600,00. Não há possibilidade de cumulação de dois benefícios emergenciais.

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