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Labor news: MPT divulga nota técnica sobre MP927

MPT divulga nota técnica sobre MP927

A pandemia do coronavírus continua a exigir novas soluções das autoridades públicas.

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A pandemia do coronavírus continua a exigir novas soluções das autoridades públicas. Nesse esteio, tanto o Ministério Público do Trabalho quanto a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgaram documentos a respeito da situação atual. O MPT, no uso de suas atribuições, produziu uma nota técnica a respeito da MP 927/2020, enquanto a Secretaria do Trabalho apresentou um ofício circular destinado a orientar empregados e empregadores a respeito de medidas adequadas para a conjuntura.

Nota Técnica do MPT apresenta interpretação do órgão público sobre a MP 927/2020

A Nota Técnica do MPT tem por objetivo estabelecer o entendimento da instituição a respeito das disposições da MP, que de fato tem levantado dúvidas e questões entre empregados e empregadores. O órgão tece considerações a respeito dos seguintes temas: 

 

—  Limites jurídicos do acordo individual escrito;

— Segurança e saúde no trabalho;

— Teletrabalho;

— Limites para antecipação de férias;

— Limites para jornada dos profissionais de saúde;

— Afastamento da configuração do Covid-19 como doença ocupacional;

— Prorrogação de normas coletivas a critério do empregador; e

— Restrição à atuação da fiscalização federal trabalhista.

 

Em relação aos limites do acordo coletivo individual escrito, o MPT afirma que medidas provisórias não podem autorizar supressão de convenção ou acordo coletivo por acordo individual escrito sob pena de inconstitucionalidade.

Acerca de segurança e saúde no trabalho, a instituição considera que tais normas são de ordem pública, sendo, portanto, inafastáveis. Outro ponto relevante levantado pelo MPT é que a MP/927 autoriza tão somente a postergação das eleições da CIPA, com a manutenção dos membros atuais até depois do término de seus mandatos, ao invés da suspensão da mesma.

O teletrabalho é discutido sob dois enfoques: o de que há necessidade de que sua cessação só se dê após o fim das medidas de contenção da pandemia adotadas pelas autoridades sanitárias, e que a disposição de não considerar utilização de aplicativos de comunicação como tempo à disposição do empregador pode prejudicar o direito do empregado ao repouso.

Quanto à antecipação de férias, o Ministério reconhece a importância do uso da medida para que o empregado realize as práticas de contenção. Entretanto, entende problemática não haver limites para a antecipação de períodos de férias futuros, frisando a importância biológica do período de repouso anual, além de se tratar de direito constitucional.

O parquet dedica especial atenção à jornada de trabalho dos profissionais de saúde. Argumenta que, ainda que se compreenda a grande demanda pelos serviços destes profissionais neste momento tão importante, a prorrogação de sua jornada pode implicar em adoecimentos e até óbitos causados pela exaustão. Ressalta ainda que existe um limite constitucional para jornada de trabalho, nos termos do artigo 7º, XIII, da CF/88.

Ao tratar das disposições da MP 927 acerca do tratamento do coronavírus como doença ocupacional, o MPT observa que tal determinação pode prejudicar justamente os profissionais de saúde, dificultando a produção de provas que demonstrem que a contaminação se deu em seu local de trabalho. Destaca também que o artigo 169 da CLT determina a emissão de CAT mesmo em caso de suspeita de nexo. Expõe que, com o afastamento da emissão do CAT, ficaria prejudicado o planejamento da contenção da doença no ambiente de trabalho, visto que tal planejamento é feito a partir das estatísticas fornecidas por meio dos CATs.

O MPT também faz algumas considerações acerca do tratamento dispensado pela MP 927 às normas coletivas. Entende que a prorrogação de normas coletivas por determinação do empregador fere a determinação constitucional de participação dos sindicatos em negociações coletivas.

Por fim, ao discutir fiscalização trabalhista, o MPT considera que a limitação das atividades de fiscalização pelos 180 dias a partir da entrada em vigor da MP 927 pode interferir na adoção de medidas que contribuam para o aprimoramento da saúde e segurança no trabalho.

Ofício Circular da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho indica medidas a serem adotadas por empregados e empregadores a fim de evitar a contaminação

O ofício circular emitido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) visa a propagar boas práticas que impulsionem a contenção da pandemia e protejam empregados e empregadores. 

Elas estão dividas nos seguintes tópicos: 

  — Práticas de boa higiene e conduta;

— Práticas quanto às refeições;

— Práticas referentes ao SESMT e CIPA; 

— Práticas referentes ao transporte de trabalhadores;

— Práticas referentes às máscaras;

— Suspensão de exigências administrativas em SST; e

— Práticas referentes aos trabalhadores em grupos de risco.

 

No que diz respeito às práticas de boa higiene e conduta, a SIT recomenda uma vasta gama de medidas, em consonância com as medidas gerais recomendadas pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais. São recomendadas medidas tais como instaurar procedimento de identificação e encaminhamento para tratamento de empregados com suspeita de Covid-19, divulgação interna de informações e métodos preventivos para os empregados, adoção de teletrabalho, dentre outras medidas.

A SIT entende como práticas recomendáveis para as refeições que os trabalhadores que preparam refeições utilizem máscaras e luvas cirúrgicas, que haja proibição de compartilhamento de utensílios (garfo, faca, etc.), limpeza e higienização das mesas a cada uso, filas com espaços entre empregados e aumento da distância entre as cadeiras.

Para SESMT e CIPA, a SIT entende por bem a suspensão dos processos eleitorais da CIPA até o fim do estado de calamidade pública, além de realizações das reuniões desta por videoconferência. Recomenda também que CIPA e SESMT divulguem um plano de ação e prevenção a respeito da pandemia para todos os empregados. Por fim, aconselha que os trabalhadores do SESMT recebam EPIs adequados à diminuição do risco biológico.

No que diz respeito ao transporte dos trabalhadores, a SIT recomenda que se mantenha as janelas dos veículos abertas, para ventilação natural, bem como que haja higienização regular do interior dos veículos, além de orientar que os motoristas se atentem para higienização com álcool gel de maçanetas e volantes.

Ao dispor sobre máscaras, o ofício recomenda que só se use a máscara respiratória quando houver indicação para o seu uso, com o fim de evitar a escassez do produto. No mesmo sentido, indica que o manuseio e utilização das máscaras se dê de acordo com as instruções do fabricante. Frisa que não deve haver compartilhamento de máscaras e que estas devem ser fornecidas aos profissionais pelo empregador. Por fim, indica que máscaras do tipo PFF2 ou N95 além do prazo de validade podem ser utilizadas em caso de necessidade, nos termos da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020.

A SIT suspende a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, à exceção do exame demissional, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Também estabelece a suspensão da obrigatoriedade dos treinamentos periódicos previstos em normas regulamentadoras, devendo ser realizados em até 90 dias após o término do estado de calamidade pública. Também permite que os treinamentos sejam realizados na modalidade de ensino à distância.

Finalmente, recomenda que os trabalhadores que integrem o grupo de risco sejam prioritariamente mantidos em situação de teletrabalho na própria residência. Em caso de necessária presença de algum desses empregados, estes deverão realizar prioritariamente trabalho interno, sem contato com clientes, em local arejado e higienizado ao final de cada turno de trabalho.

 

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