close
Share with your friends

Labor News: Portaria 139/20

Labor News: Portaria 139/20

Portaria 139/20 suspende o recolhimento de tributos federais e sua recente alteração, dada pela publicação da MP 150/20, estende a suspensão aos produtores rurais pessoas física, jurídica e agroindústria, além de postergar o prazo da CPRB.

Contato

Valter Shimidu
Valter Shimidu

Sócio da área Trabalhista e Previdenciária da KPMG

KPMG no Brasil

Contato

Conteúdo Relacionado

papel e caneta

Portaria 139/20 suspende o recolhimento de tributos federais e sua recente alteração, dada pela publicação da MP 150/20, estende a suspensão aos produtores rurais pessoas física, jurídica e agroindústria, além de postergar o prazo da CPRB.

Enquanto a pandemia de Covid-19 prossegue afetando a realidade brasileira, o governo federal continua emitindo medidas para permitir que as empresas possam se adaptar à conjuntura. As novas ações governamentais são a Portaria 139/20 e sua recente alteração por meio da MP 150/20. A Portaria 139 trata da suspensão do recolhimento de tributos federais, ao passo que a MP 150 amplia a suspensão aos produtores rurais pessoas física, jurídicas e agroindústrias, além da sistemática de desoneração de folha de pagamentos – CPRB.

A suspensão do recolhimento dos tributos federais de que trata a referida portaria se aplica à contribuição previdenciária patronal e ao RAT, PIS/PASEP e COFINS. A suspensão alcança as competências de março e abril de 2020, devendo ser recolhidas em agosto e outubro, respectivamente. 

Cumpre salientar que os prazos de recolhimentos decorrentes da redação de postergação disposta na Portaria 139 têm sido um assunto controvertido no âmbito jurídico. Nesse contexto, existem posicionamentos com interpretações distintas.

Os tributos que foram adicionados ao rol da portaria são a contribuição devida pelos produtores rurais pessoa física, jurídica e agroindústria, além da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta).

A contribuição previdenciária para produtores rurais pessoa física está prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91 e prevê incidência de 1,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção e 0,1% da mesma base de cálculo para o financiamento das prestações por acidente de trabalho.

No caso da contribuição para a agroindústria a normatização está disposta no artigo 22-A da mesma Lei 8.212/91, determinando o recolhimento de 2,5% da receita bruta para o custeio da Seguridade Social e 0,1% para o custeio da aposentadoria especial e para as prestações por incapacidade por acidente de trabalho.

O empregador rural pessoa jurídica deve recolher a contribuição prescrita no artigo 25 da Lei 8.870/94, nas alíquotas de 1,7% sobre a receita bruta, para custeio da Seguridade Social, e 0,1% sobre a mesma base de cálculo, para as prestações complementares por acidente de trabalho.

Já a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, em outras palavras, a chamada “desoneração da folha de pagamento”, traz uma mudança da regra matriz de recolhimento da cota patronal que deixa de ser sobre a folha de salários e passa a ser um percentual sobre a receita bruta, para determinados setores escolhidos pelo legislador infraconstitucional.

Em suma, a medida amplia a política de desoneração que o governo tem encampado para preservar as empresas do impacto econômico da pandemia do coronavírus.

conecte-se conosco

 

Quer fazer negócios com a KPMG?

 

loading image Pedido de proposta