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Labor news: MP 945/20

Labor news: MP 945/20

MP 945/20 determina medidas para preservação das atividades portuárias

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É indiscutível que a pandemia de Covid-19 tem sido objeto de amplas discussões, exigindo ações do poder público em múltiplas frentes.

Assim, o governo federal segue emitindo medidas para que as empresas possam se adequar e minimizar os impactos econômicos. 

Nesse contexto, a Medida Provisória 945 foca em medidas para manutenção das atividades portuárias, consideradas essenciais, tendo como cerne dois principais aspectos, quais sejam: garantir a manutenção da atividade essencial portuária e dispor sobre cessão de uso especial de pátios sob administração militar.

Para tais fins, a MP estabelece que o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador enquadrado nas seguintes hipóteses:

 

• Trabalhadores que apresentem sintomas compatíveis com a Covid-19, quais sejam:

- Tosse seca;

- Dor de garganta; ou

- Dificuldade respiratória; 

 

• Quando o trabalhador for diagnosticado com a Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19;

• Quando a trabalhadora estiver gestante ou lactante;

• Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos; ou

• Quando o trabalhador tiver sido diagnosticado com:

- Imunodeficiência;

- Doença respiratória;

- Doença preexistente crônica ou grave, como doença cardiovascular, respiratória ou metabólica.

 

As limitações de escalação acima devem ser informadas pelo órgão gestor de mão de obra à autoridade portuária, acompanhadas de documentação que comprove o enquadramento de cada trabalhador avulso em uma das hipóteses descritas na Medida Provisória. A documentação aceita para estes fins poderá ser tanto atestado médico quanto outros documentos estabelecidos em ato do Poder Executivo Federal. 

Ademais, tais documentações podem ser enviadas pelos trabalhadores ao órgão gestor de mão de obra por meio eletrônico e, nos casos de diagnóstico de Covid-19, sintomas associados à Covid-19 ou gestação/lactação, tais situações deverão ser informadas imediatamente ao órgão. 

Enquanto persistir o impedimento da escalação nos termos da MP 945/20, o trabalhador portuário avulso fará jus ao recebimento de indenização compensatória equivalente a 50% da média mensal paga a ele por intermédio do órgão gestor de mão de obra entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020. Esta indenização será paga pelo operador portuário ou por qualquer tomador de serviço que requeira o trabalhador portuário avulso. 

Nesse cenário, o valor pago por cada operador portuário e tomador de serviço será proporcional ao serviço demandado do trabalhador avulso. Esse valor será calculado e repassado pelo órgão gestor de mão de obra. Caso o contrato de arrendamento se onere por conta da indenização, o contrato deverá ser reajustado. Os operadores portuários pré-qualificados que não sejam arrendatários de instalação portuária terão desconto tarifário em valor equivalente ao acréscimo do custo havido com o pagamento das compensações indenizatórias.

 

A compensação:

• Terá natureza indenizatória;

• Não integrará a base de cálculo do Imposto de Renda ou de seu reajuste;

• Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e demais tributos sobre folha de pagamento e salário;

• Não integrará base de cálculo do FGTS;

• Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação de IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das pessoas tributadas pelo lucro real.

 

Os trabalhadores portuários avulsos que estiverem recebendo qualquer benefício do Regime Geral da Previdência ou de regime de previdência próprio, bem como aqueles que estiverem recebendo o benefício descrito no artigo 10-A Lei 9.719/98, não terão direito à indenização compensatória.

Caso não haja trabalhadores avulsos disponíveis para atender às requisições dos operadores portuários, estes poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado de serviço de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga, e vigilância de embarcações. 

A MP define “indisponibilidade” como qualquer causa que resulte no não atendimento da requisição feita pelo operador, tais como greves, paralisação, operação-padrão etc. Esta contratação não poderá exceder o período de 12 meses. 

A MP 945 também altera o texto da lei 9.719/98, estabelecendo que escalação de trabalhadores portuários avulsos deverá ser feita por meio eletrônico tecnicamente seguro, sendo proibida a escalação presencial. 

A Lei 7.783 passa a incorporar a atividade portuária como atividade essencial no rol taxativo de seu artigo 10º. A Lei 12.815/13 teve seu artigo 40 alterado pra condicionar a realização de atividade portuária apenas à qualificação, independentemente de acordo ou convenção coletiva. 

Por fim, as disposições relativas à atividade aeroportuária perdurarão por um prazo de 120 dias a partir da data da publicação da MP 945/20. 

Ao dispor sobre cessão de uso especial de pátios sobre administração militar,  a MP autoriza o uso dos pátios sob administração militar por pessoas jurídicas nacionais que prestem o serviço de transporte aéreo público. Esta autorização se dá à título precário. A utilização do pátio ocorrerá a custo das próprias prestadoras de serviço de transporte público aéreo. Sendo responsáveis pelo imóvel e não podendo utilizá-lo para fim outro que não o determinado na MP. Dessa forma, esta cessão ocorrerá sob as regras estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica.


Atenciosamente,

Valter Shimidu
Sócio, Tax | Labor & Social Security
vshimidu@kpmg.com.br
+55 11 3940-3269

Alexandre Haruno
Gerente Sênior, Tax | Labor & Social Security
aharuno@kpmg.com.br
+55 11 3940-4371

Juliana Brochado
Gerente, Tax | Labor & Social Security
julianabrochado@kpmg.com.br
+55 11 3940-4702

Aline M. Rosário
Gerente, Tax | Labor & Social Security
alinerosario@kpmg.com.br
+55 11 3940-4851

Murilo Rocha
Gerente, Tax | Labor & Social Security
murilorocha@kpmg.com.br
+55 11 3940-4492

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