close
Share with your friends

Labor News | MP 927/2020 – flexibilização das regras trabalhistas frente à pandemia do coronavírus

Labor News | MP 927/2020 – flexibilização das regras tr

A Medida Provisória 927, publicada no DOU do dia 22 de março de 2020, flexibiliza regras trabalhistas e tem como principal objetivo. Saiba mais!

Conteúdo Relacionado

caneta sobre papel

A Medida Provisória 927, publicada no DOU do dia 22 de março de 2020, flexibiliza regras trabalhistas e tem como principal objetivo, segundo o Governo Federal, evitar demissões em massa, além de possibilitar ao empresariado a adoção de medidas que auxiliem no enfrentamento dos impactos da pandemia do coronavírus (covid-19) sobre os seus negócios.

Tal medida acompanha o Decreto Legislativo Nº 6 de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública nacional. Para enfrentar essa situação atípica, o governo disponibilizou uma série de opções que podem ser utilizadas para diminuir custos, manter empregos e evitar a contaminação dentro do ambiente de trabalho. São elas: 

- O teletrabalho;
- A antecipação de férias individuais;
- A concessão de férias coletivas;
- O aproveitamento e a antecipação de feriados.
- Banco de horas;
- A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
- O direcionamento do trabalhador para qualificação profissional; e
- O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

O teletrabalho, por exemplo, poderá ser adotado sem alteração no contrato de trabalho, tanto para ser instaurado quanto para o retorno ao regime presencial. A adoção do regime de teletrabalho deverá ser realizada com 48 horas de antecedência, e as ferramentas para a realização desta modalidade de trabalho deverão ser, preferencialmente, fornecidas pelo empregador. Esta medida poderá abranger aprendizes e estagiários.

Outra alteração normativa que merece destaque é flexibilização da concessão de férias. Nesse cenário, a MP possibilita ao empregador: 

  — Respeitado o limite mínimo já previsto na CLT (cinco dias), as férias, sejam elas individuais ou coletivas, poderão ser antecipadas e deverão contar com um aviso de 48 horas de antecedência; 

— Poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido completamente; 

— Grupos de risco frente ao coronavírus deverão ser priorizados quanto à concessão das férias; 

— Ficam dispensadas as notificações ao Ministério da Economia e aos sindicatos representantes das categorias profissionais a respeito da decisão da empresa pela adoção de férias coletivas.

 

Nessa esteira, um dos principais pontos trazidos originalmente pela MP foi a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho do trabalhador por um período de até quatro meses, com o seu direcionamento à realização de curso ou programa de qualificação profissional. Todavia, o Governo Federal editou, no dia 23 de março de 2020, a MP 928/2020, a qual revogou o Art. 18 da MP em comento, cuja redação tratava da suspensão ora mencionada. Demais dispositivos permanecem em vigor. 

 

Outras disposições da MP 927 que merecem destaque são: 

  — A possibilidade dada às empresas da antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais – obrigatoriedade de notificação com antecedência mínima de 48 horas;

— Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas; 

— A interrupção das atividades pelo empregador com a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, cuja compensação obedecerá o prazo máximo de dezoito meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública;

— O diferimento do recolhimento do FGTS.

 

No que concerne ao recolhimento do FGTS, a suspensão da exigibilidade do recolhimento possui um alcance bastante amplo. Não existem restrições de número de empregados, atividade econômica, regime tributário, natureza jurídica ou exigência de prévia adesão. O empregador poderá pagar os meses de março, abril e maio a partir de julho de 2020, em seis parcelas mensais e sem multa. Note que, para usufruir desse benefício, o empregador precisa fornecer as informações pertinentes até junho de 2020.

 

A MP também apresenta disposições específicas relacionadas às exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho. Assim sendo, durante o estado de calamidade pública: 

  — Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, os quais deverão ser realizados assim que terminar o estado de calamidade pública, no prazo de 60 dias – exceto os casos considerados de risco pelo médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional; 

— Poderá ser dispensado o exame demissional caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;

— Treinamentos periódicos e eventuais em matéria de saúde e segurança do trabalho estão suspensos enquanto vigorar o estado de calamidade. Todavia, deverão ser realizados no prazo de noventa dias contados da data de encerramento período especial; 

— As CIPAs poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

 

Destacamos ainda as disposições voltadas para os estabelecimentos de saúde, aos quais passa a ser permitida, dentre outras, a prorrogação de horas e adoção de escalas de horas suplementares até mesmo para atividades insalubres ou para empregados com jornada de trabalho 12x36. Essa prorrogação deve ser feita através de acordo individual e escrito, e as horas realizadas devem ser compensadas em até 18 meses da data do término do estado de calamidade pública.

 

Outra novidade refere-se a alterações nas atividades dos auditores fiscais do trabalho. Durante o período de cento e oitenta dias contados da data de entrada em vigor da MP 927/2020, estes deverão agir apenas de forma orientadora, exceto em casos de denúncia de empregados sem registro, de acidente de trabalho fatal apurado em procedimento de fiscalização, situação de grave ameaça ou risco iminente e trabalho análogo à escravidão.

Por fim, ressaltamos que a MP 927/2020 poderá ser alvo de mudanças, com a alteração e/ou revogação de um ou mais artigos do seu texto original, bem como com a publicação de novas MPs que lhe alterem o conteúdo normativo. 

conecte-se conosco

 

Quer fazer negócios com a KPMG?

 

loading image Pedido de proposta