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ICMS não incide sobre transferência de bovinos

ICMS não incide sobre transferência de bovinos

Produtores rurais que criam e vendem bovinos devem ficar atentos ao posicionamento do STJ

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No dia 6 de fevereiro deste ano, foi publicada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência de bovinos entre estabelecimentos rurais (fazendas) do mesmo produtor rural. Trata-se do Agravo de Instrumento no Recurso Especial n. 1.749.588-MS.

Nesse julgamento o STJ aplicou entendimento já consolidado sobre o assunto, que já foi objeto: a) da Súmula nº 166 e b) do Recurso Repetitivo nº 1.125.133-SP.

Apesar do entendimento de que o ICMS não incide em operações de mera transferência entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, foi a primeira vez que o STJ se manifestou sobre o assunto em operações envolvendo bovinos.

De fato, esse caso julgado pelo STJ é oriundo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), local onde existe forte exploração da atividade de bovinos e que já aplicava o entendimento nas transferências de bovinos.  

O motivo da não incidência de ICMS sobre a transferência de bovinos entre estabelecimentos (fazendas) do mesmo produtor rural, ainda que operação interestadual, é bastante simples, qual seja, ausência de operação mercantil. Ou seja, como na transferência o remetente e o destinatário são o mesmo contribuinte, não há mudança de titularidade e, dessa forma, não há venda a permitir a incidência do ICMS.

Embora seja um tema com jurisprudência amplamente favorável, ainda é possível identificar uma grande resistência das administrações públicas estaduais em reconhecer esse tipo de situação, em especial nos casos de operações interestaduais. Por exemplo, no caso do Mato Grosso do Sul, o Fisco tem exigido o ICMS com base no Art. 47, inciso I, alínea “c”, Lei Estadual nº 1.810/1997, bem como pela regra de autonomia dos estabelecimentos extraída do Art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87/1996.

E mais, no caso de operações interestaduais, mostra-se ainda mais relevante a necessidade de medida judicial para evitar o recolhimento do ICMS nas transferências, tendo em vista que alguns Estados costumam exigir a comprovação do recolhimento do ICMS no trânsito de mercadorias em regiões de fronteira entre Estados. Com decisão judicial favorável, a autoridade fiscal deverá cumprir o comando do Poder Judiciário, podendo, inclusive, sofrer multas pelo descumprimento de ordem judicial.

Portanto, os produtores rurais que criam e vendem bovinos devem ficar atentos a esse posicionamento do STJ, podendo, se for o caso, promover a discussão judicial de não incidência de ICMS na transferência entre fazendas do mesmo contribuinte.

 

* Ricardo Braghini é sócio-diretor do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados

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