Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.864/18, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. A nova normativa da Receita Federal do Brasil revogou completamente a normativa anterior que regia o tema (IN SRF 149/02).

A nova IN foi editada com o objetivo de modernizar e facilitar os procedimentos relativos à verificação de origem, em conformidade com o Regime de Origem do Mercosul (ROM) e também com demais acordos internacionais firmados tanto no âmbito do Mercosul quanto pelo Brasil, o que torna a norma mais abrangente.

Além das diversas modificações, mencionadas adiante, a IN traz a definição de diversos termos inerentes ao tema, medida importante para esclarecer eventuais dúvidas de interpretação que os contribuintes possam ter. São os termos: “tratamento tarifário preferencial”, “prova de origem”, “declaração de origem”, “Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul (CCROM)” e “Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum (CCPTC)”.

As principais inovações da normativa são:

• Em relação às possíveis provas de origem, foi introduzida a possibilidade de apresentação da declaração de origem, além do certificado de origem, como prova de origem utilizada como base para a concessão de preferências tarifárias, quando tal possibilidade estiver prevista no acordo comercial respectivo; 

• Não limitando-se mais apenas à verificação de origem de mercadorias importadas de Estados-Parte do Mercosul, o texto normativo foi inteiro adaptado a acordos já existentes e também àqueles ora em negociação; 
  

• Delegação de competência para verificar a origem da mercadoria às unidades da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do importador;
  

• Previsão expressa da possibilidade de autorregularização (por meio de retificação das declarações de importação) por parte do importador, adquirente ou encomendante, atendidas certas condições, no caso de desqualificação da origem das mercadorias importadas, antes que a Receita Federal inicie um procedimento para constituição, de ofício, dos créditos tributários correspondentes.
  

As novas diretrizes devem ser observadas por importadores e exportadores que desenvolvem suas operações utilizando-se de preferências tarifárias negociadas em acordos internacionais, seja no âmbito do Mercosul, seja pelo Brasil.

A KPMG está apta a assessorar as empresas nas questões tributárias e aduaneiras, contando com um time especializado em Comércio Exterior.