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Alteração nas regras de Preços de Transferência

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 29 de janeiro de 2019, a Instrução Normativa nº 1.870/19, a qual esclarece aspectos relacionados à aplicação das regras de preços de transferência. Dentre os temas tratados pela IN, destacamos como sendo mais relevantes:

Operações com commodities

A IN altera o conceito de commodity, para fins de aplicação das regras de preços de transferência.

Na redação anterior, o simples fato de o produto ser negociado nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da Instrução Normativa 1.312/12 já o caracterizava como commodity, obrigando a aplicação dos métodos PCI (Preço sob Cotação na Importação) e PECEx (Preço sob Cotação na Exportação).

Com a nova redação, para que seja considerado uma commodity, o produto deverá estar primeiramente listado no Anexo I (que faz menção ao NCM) e, alternativamente:
— Estar sujeito a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II, ou;
— Estar sujeito a preços públicos nas instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas listadas no Anexo III.


Esta alteração, ainda que sutil, corrige uma importante distorção da regra. A partir de agora somente o produto cujo NCM esteja listado no Anexo I estará sujeito às regras aplicáveis às commodities, seja por comparação com preços públicos de bolsa ou institutos de pesquisa constantes dos Anexos II e III.

A referida IN também esclarece que: i) os métodos PCI e PECEx devem ser aplicados por transação não se aplicando a média anual de preços a exemplo de outras metodologias; ii) quando utilizada cotação em bolsa de mercadorias e futuros deve ser adotada como referência a cotação média da data da transação.

Cálculo dos preços parâmetros para operações de importação

Em seu art. 4º, § 3º, a nova IN determina que os preços parâmetros serão apurados no ano-calendário em que ocorrer a importação do bem, direito ou serviço, exceto no caso daqueles apurados pelo método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).

Esta alteração exigirá que contribuintes que adotem métodos que não utilizem as operações de revenda como referência (Método PRL), como por exemplo o método PIC (Preços Independentes Comparados), mantenham o controle das baixas de estoque para fins de tributação de eventual ajuste em períodos subsequentes.

Método PIC (Preços Independentes Comparados)

A alteração na redação do inciso III do art. 8º da IN 1.312/12 trata da aplicação do método PIC. A IN veio esclarecer que podem ser adotadas como comparáveis “operações de compra e venda praticadas entre terceiros não vinculados entre si residentes ou não residentes” no Brasil.

Refletindo um entendimento até então informal da RFB, a partir de agora a IN oferece mais segurança jurídica aos contribuintes que adotam a referida metodologia.

Método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro)

O § 1º do art. 12 estabeleceu que as vendas utilizadas para formação do preço parâmetro deverão ser aquelas realizadas no mercado interno, pela própria pessoa jurídica importadora, com compradores não vinculados, excluindo-se as operações de exportação. Esta limitação poderá afetar contribuintes que importam bens a serem destinados exclusivamente à exportação pois o método PRL não poderá ser adotado, obrigando a seleção de outra metodologia de cálculo.

Aplicação da margem de divergência

A partir de 1º de janeiro de 2019, será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, em que o preço praticado médio ponderado divirja em até 5% (cinco por cento), para mais ou para menos, do preço parâmetro médio ponderado.

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