Lei das Estatais

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Lei no 13.303/16

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Lei das Estatais

Em 30 de Junho de 2016 foi promulgada a lei 13.303, também conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre novos padrões de GRC - Governança, Riscos e Compliance da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e seus respectivos impactos nos estatutos sociais destas empresas. 

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